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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 53, de 24 de junho de 2025

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 9, de 27 de setembro de 2006, que institui o Plano Diretor do município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
24 de junho de 2025
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.