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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 52, de 23 de abril de 2025

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009, de 27 de setembro de 2006, que institui o Plano Diretor do município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
23 de abril de 2025
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.