Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 51, de 24 de outubro de 2024
“Acresce o §4ºB ao Art. 48 da Lei Complementar nº 39 de 14 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.
- Data
- 24 de outubro de 2024
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 39, de 14 de dezembro de 2022“Institui a reforma da previdência no Regime Próprio de Previdência Social do município de Morro Agudo e consolida a legislação previdenciária”.