Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 51, de 24 de outubro de 2024

“Acresce o §4ºB ao Art. 48 da Lei Complementar nº 39 de 14 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.

Data
24 de outubro de 2024
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.