Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 39, de 14 de dezembro de 2022
“Institui a reforma da previdência no Regime Próprio de Previdência Social do município de Morro Agudo e consolida a legislação previdenciária”.
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 24 de outubro de 2024“Acresce o §4ºB ao Art. 48 da Lei Complementar nº 39 de 14 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.