Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, nas formas que especifica, sobre a classificação da Dívida Ativa como irrecuperável, estabelece medidas de compensação de receitas tributárias e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 985, de 08 de novembro de 1984“Institui o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências".