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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 44, de 25 de setembro de 2023

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 33, de 27 de setembro de 2021. ”

Data
25 de setembro de 2023
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 33, de 27 de setembro de 2021

    “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”