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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 33, de 27 de setembro de 2021

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
27 de setembro de 2021
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.