Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera a Lei Complementar 002/2002 para atualizar a referência dos profissionais Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico da Secretaria Municipal da Educação, Professor de Educação Infantil, Professor Eventual I, Professor Eventual II, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Básica I e Vice-Diretor de Escola, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738 de 2008 e portaria interministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que homologou o Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB da Secretaria de Educação Básica, que trata sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício 2023.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 24 de dezembro de 2002“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências”.