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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 31, de 24 de outubro de 2019

“Dispõe sobre alterações e inclusão em dispositivos da Lei Complementar 2/2002 e dá outras providências correlatas”.

Data
24 de outubro de 2019
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.