Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 23, de 20 de agosto de 2015
“Revoga o inciso II do artigo 67 da Lei Complementar nº 9/06 (Plano Diretor do Município de Morro Agudo).”
- Data
- 20 de agosto de 2015
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 9, de 27 de setembro de 2006“Institui o Plano Diretor do Município de Morro Agudo e dá outras providências”