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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 24, de 24 de agosto de 2015

“Altera dispositivos do art. 44 da Lei Complementar nº 2/02 (Estatuto do Magistério Público Municipal).”

Data
24 de agosto de 2015
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.