Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 21, de 15 de abril de 2014
“Altera o inciso I do artigo 67 da Lei Complementar nº 009/06 (Plano Diretor)”.
- Data
- 15 de abril de 2014
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 27 de setembro de 2006“Institui o Plano Diretor do Município de Morro Agudo e dá outras providências”