Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 17, de 05 de abril de 2012
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 009/06 (Plano Diretor)”.
- Data
- 5 de abril de 2012
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 27 de setembro de 2006“Institui o Plano Diretor do Município de Morro Agudo e dá outras providências”