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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 17, de 05 de abril de 2012

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 009/06 (Plano Diretor)”.

Data
5 de abril de 2012
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.