Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 12, de 09 de abril de 2009
“Altera o inciso II do artigo 68 da Lei Complementar nº 009, de 27 de setembro de 2006”.
- Data
- 9 de abril de 2009
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 27 de setembro de 2006“Institui o Plano Diretor do Município de Morro Agudo e dá outras providências”