Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.471, de 17 de maio de 2006
“Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único no artigo 17 da Lei nº 985, de 08 de novembro de 1984”
- Data
- 17 de maio de 2006
- Número
- 2471
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 985, de 08 de novembro de 1984“Institui o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências".