Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.463, de 23 de fevereiro de 2006
“Acresce os §§1º a 5º ao artigo 152 da Lei nº 406, de 14/02/69 e dá outras providências”.
- Data
- 23 de fevereiro de 2006
- Número
- 2463
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 406, de 14 de fevereiro de 1969"Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"