Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.617, de 16 de dezembro de 2008
“Acresce o §3º ao artigo 7º da Lei nº 985, de 08/11/84 e dá outras providências”.
- Data
- 16 de dezembro de 2008
- Número
- 2617
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 985, de 08 de novembro de 1984“Institui o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências".