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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.679, de 24 de novembro de 2009

“Altera dispositivos da Lei 2.238 que „autoriza a compensação de Dívida Ativa inscrita com prestação de serviços de mão de obra temporária e dá outras providências‟ ”.

Data
24 de novembro de 2009
Número
2679
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.