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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.737, de 18 de março de 2011

“Altera o caput e o parágrafo único do artigo 43 da Lei 2.178/01”.

Data
18 de março de 2011
Número
2737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 2.178, de 16 de abril de 2001

    "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação e dá outras providências".