Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.765, de 21 de fevereiro de 2025
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 72 do Código de Posturas e dá outras providências.”
- Data
- 21 de fevereiro de 2025
- Número
- 3765
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 406, de 14 de fevereiro de 1969"Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"