Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 828, de 11 de novembro de 1999Dispõe sobre a prorrogação do período estabelecido para peticionar as vantagens da Lei nº 820/99
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 987, de 19 de agosto de 2002QUE FIXA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO.