Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXECUÇÃO SE DARÁ NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO