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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 522, de 24 de fevereiro de 1994

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de fevereiro de 1994
Número
522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.