Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VII, DO ARTIGO 91, DA LEI Nº 14/83
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 14, de 19 de dezembro de 1983Acrescenta emendas e dá nova redação ao Código Tributário do município
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 550, de 27 de maio de 1994Dispõe sobre concessão de desconto no item H do artigo 1º da Lei Municipal nº 503/93