Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Mor/SP
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.126, de 14 de junho de 2005Revoga a Lei Municipal nº 656 de 20 de dezembro de 1995, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências