Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Define os critérios de atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 2, de 11 de julho de 2017Dispõe sobre a regulamentação do acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 17, de 17 de junho de 2025Altera redação do § 3º do artigo 4º da Resolução nº 09, de 25 de setembro de 2024