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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Resolução nº 2, de 11 de julho de 2017

Dispõe sobre a regulamentação do acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências

Data
11 de julho de 2017
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Resolução nº 9, de 25 de setembro de 2024

    Define os critérios de atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017.