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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 385, de 11 de junho de 1992

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA USA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de junho de 1992
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.