Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Regulamenta a concessão de gratuidades no transporte coletivo do município de Monte Mor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.174, de 03 de julho de 2006Regulamenta a concessão de gratuidades no transporte coletivo do município de Monte Mor e dá outras providências