Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.672, de 08 de março de 2019Autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB