Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.176, de 22 de fevereiro de 2024Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.