Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 512, de 03 de janeiro de 1994Dispõe sobre revogação das leis nº 321 de 14 de março de 1991, e nº 356 de 28 de novembro de 1991
Jardim Panorama, área desafetada para Associação de Bairro