Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 043, de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os dispositivos que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2019
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2015Dispõe sobre a atualização do ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Monte Mor e dá outras providências.