Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
(DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Acrescenta o artigo 95-A à Lei Orgânica do Município de Monte Mor, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 12 de dezembro de 2012Lei Orgânica do Município de Monte Mor.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN nº 2243116-82.2016.8.26.0000