Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza sua concessão de direito real de uso e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 512, de 03 de janeiro de 1994Dispõe sobre revogação das leis nº 321 de 14 de março de 1991, e nº 356 de 28 de novembro de 1991
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