Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, CF
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 388, de 25 de junho de 1992DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.131, de 12 de dezembro de 2005Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1079 de 27 de maio de 2004 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.725, de 07 de maio de 2013DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E RESPECTIVO § 3º DA LEI MUNICIPAL 1.079, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS