Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.009, de 03 de dezembro de 2002Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 282 de 20 de maio de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.174, de 03 de julho de 2006Regulamenta a concessão de gratuidades no transporte coletivo do município de Monte Mor e dá outras providências