Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.203, de 26 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o desdobro de lotes com interesse social no território do município e dá outras providências
- Data
- 26 de dezembro de 2006
- Número
- 1203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 05 de novembro de 2010Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Monte Mor e dá outras providências.