Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a alteração do artigo 163, inciso I e parágrafo da Lei 1140 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.140, de 20 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.187, de 29 de setembro de 2006Revoga a Lei nº 1149 de janeiro de 2006, trás nova redação ao artigo 163 da Lei nº 1140 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências