Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Complementar nº 51, de 28 de março de 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os dispositivos que especifica e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2017
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2015Dispõe sobre a revisão do parcelamento do solo no município de Monte Mor e dá outras providências.