Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Complementar nº 49, de 15 de dezembro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2016
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008Dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, estado de São Paulo, e dá outras providências.