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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Complementar nº 49, de 15 de dezembro de 2016

Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2016
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.