Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2009
Altera o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Complementar 02 de junho de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 07 de junho de 2006Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Monte Mor e dá outras providências.