Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Estabelece redução da ZIA para a Estrada Municipal MOR 020, conforme consta nas Leis Complementares nº 01/2006 e nº 02/2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 05 de novembro de 2010Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Monte Mor e dá outras providências.
Declarada inconstitucional pela ADIN nº 148.757.0/4-00, impetrada pelo Prefeito Municipal de Monte Mor.