Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.467, de 22 de agosto de 2017
Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2017
- Número
- 2467
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.016, de 30 de dezembro de 2002Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal