Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.037, de 30 de junho de 2003Substitui a tabela anexa à Lei nº 1016 de 30/12/2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.376, de 15 de dezembro de 2016Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.467, de 22 de agosto de 2017Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.