Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 777/98, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULANDO A HIPÓTESE DE VACÂNCIA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 777, de 26 de outubro de 1998DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.