Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PLASMARE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 10.563.966/0001-90 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2019
Autoria: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 515, de 11 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DE TODAS AS ZONAS DE PREDOMINÂNCIA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.