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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 5.317, de 04 de julho de 2019

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº4663 DE 07/02/2017, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2019
Número
5317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.