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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 802, de 01 de agosto de 1977

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE MOCOCA, NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DE RUA E IMPLEMENTAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.

Data
1 de agosto de 1977
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.