Câmara Municipal de Mococa (SP)
COMPLEMENTA O ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO PRAZOS PARA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2019
Autoria: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de agosto de 2018ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.